Direitos e Deveres do Consumidor

Os principais DIREITOS do CONSUMIDOR são:

  • Receber energia elétrica em sua unidade consumidora, nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;
  • Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;
  • Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela PERMISSIONÁRIA para o vencimento da fatura;
  • Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento, exceto quando se tratar de unidades consumidoras classificadas com o Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, cujo prazo deve ser de 10(dez) dias úteis;
  • Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;
  • Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para a solução de problemas emergenciais;
  • Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas à PERMISSIONÁRIA sem ter que se deslocar do município onde se encontra a unidade consumidora;
  • Ser informado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre providências quanto às solicitações ou reclamações;
  • Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
  • Ser informado, na fatura do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica e a data de início de sua vigência;
  • Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros;
  • Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento;
  • Ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de até 4 (quatro) horas, a partir da constatação da PERMISSIONÁRIA ou da informação do CONSUMIDOR;
  • Receber créditos por meio da fatura de energia elétrica em caso de suspensão indevida do fornecimento ou descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela Aneel;
  • Ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas para área urbana ou 48 (quarenta e oito) horas para área rural, após comprovado o pagamento da fatura pendente;
  • Ser ressarcido, quando couber, pelo conserto ou reposição de equipamentos elétricos ou eletrodomésticos danificados em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data de solicitação;
  • Receber por meio da fatura de energia elétrica, importância monetária se houver descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela Aneel.
  • Ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão, ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
  • Ser informado por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida;
  • Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da distribuidora e às condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
  • Quando da suspensão do fornecimento, ser informado do pagamento do custo de disponibilidade e das condições de encerramento da relação contratual quando da suspensão do fornecimento;
  • Cancelar, a qualquer momento, a cobrança na fatura de contribuições e doações para entidade ou outros serviços executados por terceiros por ele autorizados;
  • Ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica -TSEE e sobre os critérios e procedimentos ara a obtenção de tal benefício, se for o caso;
  • Receber até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior referentes ao consumo de energia elétrica.
  • Quando da suspensão do fornecimento, ser informado das condições de encerramento da relação contratual;
  • Ser atendido em até 45(quarenta e cinco) minutos nos postos de atendimento presencial, ressalva a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

Os principais DEVERES do CONSUMIDOR são:

  • Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;
  • Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade;
  • Manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção;
  • Para a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;
  • Pagar pelos serviços cobráveis solicitados à distribuidora, tais como: emissão de segunda via, religação, deslocamento de rede etc;
  • Informar à distribuidora sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida na unidade consumidora;
  • Manter dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso;
  • Informar as alterações da atividade exercida(ex.: residencial, comercial, industrial, rural, etc.) da unidade consumidora;
  • Consultar a distribuidora quando do aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação d a potência disponibilizada; e
  • Ressarcir a distribuidora, no caso de invertimentos realizados para o fornecimento da unidade consumidora e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços.

Cooperativa Energética Cocal
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