Contrato de prestação de serviço público de energia elétrica

 

O fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras do Grupo B deve ser formalizado por meio do contrato de adesão, no momento do pedido da solicitação do fornecimento inicial de energia elétrica.

Esse instrumento contratual entre a permissionária e o consumidor titular da unidade consumidora abrange cláusulas vinculadas às normas que dispõe a Normativa nº 414/2010 da Aneel anexo IV, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O contrato de prestação de serviço público de energia elétrica, considerando o que prevê a Resolução Normativa supramencionada, contempla os direitos e deveres do prestador de serviço a quem o contrata.

Para visualizar o contrato de prestação de serviço de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B, acesse contrato de prestação de serviço

 

Fonte: Faturamento/Aneel

 

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